Serviço Nacional de Saúde - Direitos dos Utentes

Lei n.º 33/2009 de 14 de Julho (Diário da República, 1.ª série — N.º 134 — 14 de Julho de 2009) - Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) - É reconhecido e garantido a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento por uma pessoa indicada.